Programa de turno adicional da Guarda Municipal passa por ajustes em SJB

Proposta foi aprovada pelo Legislativo na terça-feira

O Programa Municipal de Turnos Adicionais Remunerados (Protar), da Guarda Civil Municipal de São João da Barra, passou por ajustes na sua lei de vigência, de nº 246/2013. A partir de agora, a nomenclatura será Regime Adicional de Serviço (RAS) e passa a permitir ao guarda municipal a atuar no programa em período de férias e licença-prêmio, além de regulamentar o número de horas mensais em no máximo 120, com limite de 72 de segunda a sexta-feira.

O programa, que é facultativo aos agentes do quadro efetivo permanente do município, vigora por lei municipal desde 2013. A proposta de ajustes, enviada pelo Executivo à Câmara Municipal e aprovada na terça-feira, 2, tem por objetivo aprimorá-lo para uma melhor atuação em favor da população de um modo geral.

As medidas, de acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, trazem maior transparência ao programa, regulamentando ações de serviço, reforçando que o trabalho da Guarda é desenvolvido em prol da preservação do patrimônio público, no trânsito e na segurança em todo município.