Interessados devem se dirigir ao setor de Protocolo da Câmara, das 8h às 17h
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de São João da Barra para o próximo ano continua em tramitação na Câmara de Vereadores e, quem desejar sugerir emendas ao texto, deve ficar atento ao prazo, que termina na próxima quinta-feira (28). Para isso, basta se dirigir ao setor de Protocolo do Legislativo, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
As propostas recebidas serão analisadas pelos vereadores e os técnicos da Câmara, que vão avaliar quesitos como legalidade e viabilidade. A partir daí, elas poderão entrar no texto do PL, na forma de emendas impositivas, mas não termina aí. As emendas precisam ser aprovadas em plenário para, de fato, entrarem no Orçamento.
As emendas impositivas foram implantadas em 2021, pelo Legislativo. Até então, o Regimento Interno da Casa só previa emendas supressivas, modificativas, aditivas e substitutivas. A novidade possibilita que os vereadores destinem recursos para a realização de obras, projetos e serviços a serem implementados pelo Executivo ou para instituições. As emendas impositivas recebem esse nome porque o Executivo é obrigado a executá-las – após concluir o estudo técnico de viabilidade.
Elas são divididas em Individual (que podem ser apresentadas até o limite máximo de 2% da receita corrente líquida, prevista no PL e, desse percentual, a metade deverá ser aplicada nas ações e serviços públicos em Saúde), e de Bancada (que podem ser apresentadas até o montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior).
LOA – Para o próximo ano, a previsão orçamentária do município é de R$ 926.800.000,00 e o valor correspondente às emendas impositivas individuais e de bancada representa cerca de R$ 24.258.186,86. A LOA é uma lei que visa garantir o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio dela, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como eles serão aplicados pela administração pública municipal. O assunto foi debatido em audiência pública na Câmara, na última terça (19).
